Termos de Uso

Alerta Reforma · em vigor desde 15 de junho de 2026

Estes termos regem o uso do Alerta Reforma, operado por ATTRACT MARKETING LTDA (CNPJ 23.914.440/0001-50). Ao usar o serviço, você concorda com eles.

O que o serviço é (e o que não é)

O Alerta Reforma é um serviço de informação e educação sobre a Reforma Tributária do consumo (EC 132/2023 e LC 214/2025). Ele traduz, organiza e prioriza, a partir de dados públicos e de fontes oficiais, o possível impacto da Reforma no seu negócio.

O conteúdo não constitui consultoria tributária, contábil ou jurídica e não substitui a orientação do seu contador ou advogado. As decisões que você tomar a partir do material são de sua responsabilidade. Use o dossiê como ponto de partida para a conversa com os seus profissionais.

Sobre as estimativas

Boa parte da regulamentação ainda está sendo publicada (a alíquota de referência de 2027, por exemplo, será fixada por Resolução do Senado). Por isso, todos os valores estimados são apresentados em faixas e podem mudar quando as normas forem concluídas. Trabalhamos com os parâmetros públicos vigentes na data de cada documento.

Pagamentos, planos e reembolso

• Dossiê completo: pagamento único. Análise da Cadeia: pagamento único. Alertas: assinatura mensal ou anual, renovada automaticamente até o cancelamento.
• O acesso ao conteúdo pago é liberado após a confirmação do pagamento pelo provedor (Asaas).
• Direito de arrependimento: nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, você pode solicitar o cancelamento em até 7 dias da compra. Para conteúdo já gerado e entregue (o dossiê), avaliamos o reembolso conforme a lei e a boa-fé.
• Você pode cancelar a assinatura de Alertas a qualquer momento; ela permanece ativa até o fim do ciclo já pago, sem nova cobrança.

Uso adequado

Você se compromete a usar o serviço de forma lícita, sem tentar burlar limites, sobrecarregar a plataforma ou consultar dados de terceiros para finalidade indevida. Os CNPJs consultados são dados públicos; o uso que você faz das análises é de sua responsabilidade.

Propriedade intelectual

A metodologia, o motor de cálculo, os textos, a marca e o material gerado são de titularidade do Alerta Reforma. O dossiê que você compra é licenciado para o seu uso e o da sua empresa, inclusive para apresentar ao seu contador e advogado.

Limitação de responsabilidade

O Alerta Reforma não se responsabiliza por decisões tomadas com base no material nem por perdas decorrentes de mudanças regulatórias, indisponibilidade temporária de serviços de terceiros (consulta de CNPJ, pagamento, e-mail) ou imprecisão de dados públicos de origem. Fazemos o melhor esforço para manter tudo correto e atualizado.

Foro

Estes termos são regidos pela lei brasileira. Fica eleito o foro da comarca de São Ludgero/SC para dirimir questões, salvo direito do consumidor de optar pelo foro do seu domicílio.

Contato

Dúvidas sobre estes termos: contato@alertareforma.com.br.